Saiba tudo sobre a lei anticorrupção

Em abril de 2013 o poder executivo encaminhou um projeto de lei para a câmara dos deputados, o projeto de lei era denominado de Lei n° 39/2013 (ou Lei anticorrupção).

O projeto foi aprovado na câmara dos deputados no mesmo mês em que foi apresentado, ao ser encaminhada ao plenário do senado, obteve a sua aprovação em julho de 2013 e sendo sancionada pela presidente da república em agosto do mesmo ano.

Após a sanção a Lei n° 12.846/2013 (Lei anticorrupção) traz uma responsabilização civil e administrativa as empresas pela prática de atos irregulares a administração pública.

O objetivo da lei é punir agentes corruptores, ou sejas, aqueles que praticam atos ilegais contra a administração pública, seja ela nacional ou estrangeira.

Neste artigo, o nosso objetivo é listar os pontos importantes da lei anticorrupção e a sua aplicabilidade na gestão empresarial, fazendo parte dos controles internos, gestão de risco, governança e compliance.

Um fato interessante enquanto eu pesquisava artigos e assuntos relacionados para o desenvolvimento do nosso conteúdo, o site da Veirano Advogados citou em seu artigo sobre a lei anticorrupção que “um estudo da KPMG mostrou que 80% das empresas ainda não conheciam a lei”.


Você visualizar o artigo na íntegra clicando aqui.


O artigo foi publicado em 2013, mas seu conteúdo permanece rico.

Acredito que nos dias atuais essa porcentagem deve ter diminuído bruscamente, principalmente após todo o reboliço repercutido da operação lava jato.

Bom, vamos explorar um pouco sobre a lei anticorrupção e entender como aplica-la a gestão da sua empresa.

Você está pronto?

Qual a finalidade da lei anticorrupção?

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A lei anticorrupção tem por finalidade punir empresas por atos ilegais contra a administração pública.

Simples e objetiva, é importante esclarecer que a lei se destina a pessoas jurídicas que atentem diretamente contra o patrimônio público.

Assim, como podemos observar na imagem abaixo o capítulo 1 da lei, onde relata as disposições gerais.

 

É notório que as empresas precisam se adaptar conforme os moldes da lei, para que assim, não corram o risco de punições, as quais citaremos mais abaixo.

Para controlar melhor os seus processos e prever os riscos, as empresas podem adotar a aplicação de controles internos ou até mesmo a contratação de um auditor.


Recomendamos para você: 5 dicas de controles internos.


A quem é destinada a Lei anticorrupção?

Como já deixamos escapar acima, a lei anticorrupção se destina a pessoa jurídica.

Empresas de todos os portes e tamanhos devem se atentar as restrições da lei, pois a mesma, não se limita ao porte em que a organização se encaixa.

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. ”

Como podemos ver na citação acima, pertencente ao capítulo 1 da lei, faz parte da responsabilização até os modelos de sociedade adotado pela empresa.

A atenção deve ser totalmente dobrada aos processos internos e aos conflitos que possam surgir, pois a lei está totalmente severa, vendo do ponto de vista que as empresas serão penalizadas mesmo não estando envolvidas diretamente com a irregularidade.

Anteriormente, antes da lei anticorrupção entrar em vigor, a empresas poderiam alegar caso fossem pegas em algum caso irregular, que tal irregularidade teria sido motivada isoladamente por um funcionário ou servidor público.

As punições aplicadas pela lei anticorrupção

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As punições aplicadas pela lei podem chegar até 20% do faturamento das organizações e é considerado completamente um valor alto.

Mas para entendermos melhor como funciona as punições, temos primeiramente que entender e considerar o que a lei considera como atos de corrupção, a imagem abaixo é do capítulo 2 da lei e lista nos artigos as ações consideradas corruptas:

Entre os atos mais comuns estão:

  • Vantagem indevida.
  • Manipulação o equilíbrio econômico-financeiro de contratos.
  • Dificultar a investigação de órgãos e entidades públicas.

Compreendendo os fatores que causam as punições, podemos agora, abordar as punições aplicada pela lei aos agentes responsáveis pelos atos ilegais, seja eles diretos ou indiretos.

As instituições envolvidas em fraudes serão alvos de processos civis e administrativos, se falar, da multa ligada ao faturamento final da empresa que varia de 0,1% a 20%.

 

 

Antes, a cultura da legislação brasileira só punia quem recebesse propina, ou seja, o corrupto, porém, com a lei anticorrupção ou lei da Empresa limpa manda que quem corrompe, o corruptor empresarial, também seja responsabilizado e punido.

-Wikipédia

Como as empresas devem se adaptar para evitar punições?

 

Após lei anticorrupção, as empresas têm a responsabilidade de se adequarem a um modelo interno movido por processo bem estruturados, para assim, prevenirem qualquer situação que a possa colocar em risco.

Podemos deslumbrar após as investigações da lava jato, o crescimento do compliance, que acabou recebendo a responsabilidade de estruturar os processos internos, bem como a governança empresarial.

Outras empresas podem optar pela contratação de um profissional de auditoria, para cuidar dos processos interno, relatar e mapear situações de riscos e corrigi-las.

Sabemos que qualquer ato ilegal é causado através do fator humano, é necessário que os gestores se atente ao comportamento de suas equipes e resolva os conflitos que possam surgir de forma bem precisa.

Conclusão

A lei anticorrupção (Lei n° 12.846/2013), pode ser considerada um grande avanço para tentar frear a grande onda de corrupção que tomou conta do país nos últimos anos.

Punir instituições mesmo que se envolvam indiretamente com irregularidades pode ser a medida efetiva para uma maior precaução de empresas (Públicas e privadas).

É necessário também, que possa haver uma fiscalização efetiva por parte do poder público. A punição pode ser a forma ideal de evitar que as organizações cometam crimes.

O que você achou do nosso artigo? Falamos de mais, falamos de menos? Você considera algum fator decisivo não citado no artigo?

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